Politíca de Privacidade

A. Introdução

A privacidade dos usuários dos nossos serviços públicos é muito importante para nós, e estamos comprometidos em protegê-la. Esta política explica o que faremos com suas informações pessoais.

B. Créditos

Este documento foi criado usando um modelo da SEQ Legal (seqlegal.com) modificado pelo 6º Tabelião de Notas de São Paulo/SP.

C. Coleta de informações pessoais

Para os serviços a que este 6º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP detêm competência para a prática notarial, quais sejam: reconhecimento de firma, lavratura de escrituras públicas, atas notariais, testamentos, procurações, apostilamento de Haia, a coleta, armazenagem e utilização de informações pessoais, são determinadas pela Lei Federal nº 8.935/94 (Lei de Notários e Registradores)

e no Provimento 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Tomo II das Normas de Serviço Extrajudicial) e somente serão utilizadas para a finalidade a que é destinada, qual seja, a lavratura de um ato público solene, protocolar ou não.

As informações pessoais a serem coletadas serão somente aquelas indispensáveis para a prática dos atos elencados acima, quais sejam:

Informações sobre nome completo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, profissão, número de carteira de identificação, número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, endereço de residência e domicílio, endereço de e-mail, número de telefone.

Informações sobre o negócio jurídico celebrado com as particularidades que a lei exigir;

Informações tributárias com relação ao negócio jurídico celebrado com as particularidade que a lei exigir;

Toda a coleta deverá ocorrer dentro de ambiente seguro e necessário para a prática dos atos de competência desta Serventia, podendo somente serem acessados por prepostos da Serventia, mediante a utilização de login e senhas indivíduais.

Para o serviço de autenticação de documentos não será necessária a coleta de dados pessoais, até que nova legislação venha a exigir.

D. Tratamento de suas informações pessoais

O tratamento de dados para a prática de atos de competência desta Serventia ficarão restritos tão somente aos atos a que se destinam, para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

E. Divulgação de informações pessoais

A divulgação de dados coletados e tratados somente ocorrerão nos atos de competência desta Serventia tão somente a que se destinam, na forma exigida em Lei para a validade de sua lavratura, emissão de traslados, certidões e efeitos necessários para cumprimento da legislação em vigor;
Poderá ainda haver a divulgação quando:

a Lei obrigar sua divulgação por qualquer meio diverso a emissão de traslados e certidões, inclusive através de centrais autorizadas com funcionamento autorizado em lei;

por solicitação de autoridade competente em relação a qualquer processo judicial em andamento ou potencial;

F. Transferências internacionais de dados

As informações coletadas para utilização fora do território nacional somente ocorrerão dentro de ambiente destinado para tanto, em especial, para a confecção e emissão dos impressos destinado ao Apostilamento de Haia, nos termos da legislação vigente.

G. Retenção de informações pessoais

As informações pessoais coletadas, eventualmente tratadas deverão permanecer nos acervos desta Serventia até que a legislação permita sua exclusão.

H. Segurança de suas informações pessoais

Esta Serventia aplica todas as precauções técnicas e organizacionais estipuladas no Provimento Cnj nº 74 de 31 de julho de 2018, para se evitar a perda, mau uso ou alteração de informações pessoais.
Armazenaremos todas as suas informações pessoais fornecidas em nossos servidores seguros (protegidos por senha e firewall).

I. Alterações

A atualização desta política ocorrerá na medida que a legislação pertinente a atividade notarial, de registros públicos ou legislação específica venha a modificar o conteúdo até então empregado.

J. Seus direitos

Todo o cidadão tem o direito de solicitar os serviços a que este 6º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP detêm competência para a prática notarial.

Dentro deste contexto, a fase de coleta, tratamento e divulgação de dados ocorrerá dentro dos procedimentos e formalidades exigidos em lei, respeitando:

1) A privacidade;
2) Autodeterminação informativa;
3) A Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
4) Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
5) Desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação;
6) A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
7) Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

K. Sites de terceiros

Nosso site inclui links para e detalhes de sites de terceiros. Não temos controle sobre e não somos responsáveis pelas políticas e práticas de privacidade de terceiros.

L. Atualização de informações

Sempre que nos for solicitado a elaboração ou prática de um ato notarial seus dados das pessoas envolvidas deverão ser atualizadas caso tenham sido modificadas ou se tenha transcorrido um longo período desde a sua coleta. Desta forma, em algumas situações será necessária a atualização e/ou correção dos dados pessoais que mantemos.